Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

O Wiziit é prestado pela ETM - Express Tours & Management Services, Unip Lda, com sede em Vivenda Freitas, Sítio da Quinta — Estrada Cristo Rei — Garajau, Funchal, Região Autónoma da Madeira, Portugal (adiante «Wiziit», «nós»).

«Wiziit» é a marca comercial do serviço. A entidade que contrata consigo, que emite as faturas e que responde perante si é a ETM.

NIPC 510 870 813 (NIF PT510870813). Contacto: info@wiziit-crm.com. Website: www.wiziit-crm.com.

Estes termos regulam a utilização do Wiziit. Ao subscrever o serviço, o cliente aceita-os.

2. A quem se dirige

O Wiziit é vendido a empresas e a profissionais no exercício da sua atividade — tipicamente empresas de aluguer de viaturas. Não é um serviço destinado a consumidores, e o número de contribuinte é obrigatório na subscrição porque a fatura é emitida a uma entidade com atividade aberta.

Se subscrever em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.

3. O que o serviço é

O Wiziit é um sistema de gestão para empresas de aluguer de viaturas, acedido através de um browser. Não há software para instalar nem servidor para manter: a aplicação e os dados ficam alojados por nós.

O serviço cobre, entre outros, contratos de aluguer, frota, clientes, reservas, faturação, tesouraria e a ligação ao website do cliente. Algumas funcionalidades são vendidas à parte, como extensões opcionais (ponto 12).

O serviço evolui. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades; se retirarmos algo relevante para a operação do cliente, avisamos com antecedência razoável.

4. Conta, utilizadores e responsabilidade do cliente

Cada cliente tem a sua própria área, separada das restantes. Os utilizadores são criados pelo cliente, com permissões por módulo, e o cliente é responsável por tudo o que for feito com essas credenciais.

Cada plano inclui um número de utilizadores (2 no Starter, 3 no Micro, 4 no PME, 6 no Enterprise). Podem ser acrescentados utilizadores adicionais nas definições da conta, ao preço por utilizador e por mês ali indicado no momento em que são acrescentados, acrescendo IVA, faturados no mesmo ciclo.

Só o proprietário da conta pode praticar certos atos, designadamente pedir a exportação integral dos dados.

O cliente obriga-se a manter as credenciais seguras, a desativar de imediato os utilizadores que deixem de o ser e a comunicar-nos qualquer acesso indevido de que tenha conhecimento.

5. Preços e IVA

O preço da subscrição é definido caso a caso, numa proposta enviada ao cliente por e-mail, que indica o plano, o valor e a periodicidade — mensal ou anual. O preço aplicável é o da proposta que o cliente aceita ao ativar a conta através do link nela incluído.

Todos os preços são líquidos, ou seja, não incluem IVA. Ao valor acordado acresce o IVA à taxa aplicável, que é discriminado na fatura.

A taxa de IVA aplicável à subscrição é de 22% — a taxa normal da Região Autónoma da Madeira, onde a ETM tem sede — e é a mesma para todos os clientes, independentemente da região de Portugal em que o cliente exerça a sua atividade. A título de exemplo, uma subscrição de 100 € é faturada a 122,00 €.

Na modalidade anual, o valor anual indicado na proposta é pago de uma só vez no início de cada ano de subscrição. O IVA acresce igualmente a esse valor.

O código postal continua a ser pedido na subscrição por duas razões que não são a taxa acima: compõe a morada da empresa do cliente, que é impressa nos documentos que o cliente emite, e serve para propor a taxa de IVA que o próprio cliente irá cobrar aos seus clientes finais — que é uma taxa diferente desta e depende da região do cliente.

O Wiziit é subscrito através do site apenas por empresas com atividade em Portugal. Uma empresa registada noutro Estado-Membro da União Europeia ou fora dela não pode subscrever pelo site; a subscrição é tratada caso a caso, por contacto direto, e o regime de imposto aplicável é determinado nessa altura.

6. Faturação, pagamento e o cartão usado

A subscrição é faturada mensalmente e paga adiantadamente, salvo na modalidade anual. O pagamento é processado pela Stripe, nas páginas da Stripe: nenhum número de cartão passa pelos nossos servidores nem é guardado por nós.

O cartão utilizado no primeiro pagamento fica guardado na Stripe como meio de pagamento da subscrição e é usado nas cobranças seguintes. É assim que a subscrição se mantém sem intervenção do cliente em cada mês. O cartão pode ser substituído ou removido a qualquer momento na área de faturação da conta; remover o único cartão não cancela a subscrição nem extingue os valores devidos.

Alguns clientes, em especial os que transitaram de contratos anteriores, são inicialmente faturados por outro meio e passam a cobrança automática por cartão quando esse cartão exista.

A fatura de cada período é emitida por nós e disponibilizada ao cliente por correio eletrónico e na área de faturação da conta.

7. Duração do contrato e renovação automática

O contrato tem a duração de doze meses, contados a partir do início da relação paga, com faturação mensal (ou anual, se essa modalidade for escolhida).

Findos os doze meses, o contrato RENOVA-SE AUTOMATICAMENTE por igual período de doze meses, e assim sucessivamente, salvo se qualquer das partes o fizer cessar nos termos do ponto 8.

Para evitar a renovação, o cliente tem de comunicar a sua intenção de não renovar com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do período contratual em curso, pelas duas formas cumulativas indicadas no ponto 8.

Se essa comunicação não for feita, ou não for feita dentro do prazo, o contrato renova-se por doze meses. O cliente pode deixar de utilizar o serviço quando quiser, mas mantém-se obrigado ao pagamento da totalidade dos doze meses do período renovado, exigível numa única prestação.

A área de faturação da conta do cliente indica, em permanência, a data em que o período contratual em curso termina e a data-limite para a comunicação de não renovação, de modo a que o cliente não tenha de as calcular.

A falta de pagamento não é cancelamento nem impede a renovação: quem deixa de pagar continua vinculado ao contrato, e o acesso segue o ponto 9.

8. Como comunicar a não renovação, e o que acontece a seguir

A comunicação de não renovação é feita por escrito e exige CUMULATIVAMENTE as duas formas seguintes, ambas expedidas até 30 dias antes do termo do período contratual em curso:

• correio eletrónico para info@wiziit-crm.com, enviado pelo titular da conta, identificando a empresa e o respetivo número de contribuinte e declarando expressamente que não pretende renovar o contrato; e
• carta registada, com o mesmo teor, dirigida a ETM - Express Tours & Management Services, Unip Lda, Vivenda Freitas, Sítio da Quinta — Estrada Cristo Rei — Garajau, 9125-105 Caniço, Funchal, Região Autónoma da Madeira, Portugal.

Para efeitos do prazo releva a data de registo da carta nos correios. Confirmamos por escrito a receção do correio eletrónico; o cliente deve conservar o comprovativo de registo da carta.

Não existe cancelamento pela própria aplicação. A área de faturação da conta não tem — nem pode ter — um botão de cancelamento, precisamente porque a comunicação exige carta registada; o que essa área faz é indicar as datas aplicáveis e a morada para onde escrever.

Comunicada a não renovação dentro do prazo, o contrato cessa no termo do período contratual em curso. Até essa data o cliente mantém o acesso completo, porque esse período está pago.

Terminado esse período, a conta passa a modo de leitura durante 30 dias. Nesse prazo o cliente pode consultar tudo, fechar os alugueres que já tinha abertos e exportar a totalidade dos seus dados. Findos esses 30 dias, a conta é bloqueada. Este prazo é assegurado qualquer que tenha sido o motivo da cessação.

Não há devolução de períodos já faturados, salvo acordo escrito em contrário.

Um cliente cujo contrato tenha cessado e que pretenda voltar pode subscrever de novo na área de faturação da conta, iniciando-se então um novo período contratual de doze meses.

Este regime de renovação automática com pré-aviso de 30 dias e comunicação por carta registada é prática corrente na contratação entre empresas em Portugal e é admitido pela lei portuguesa.

9. Falta de pagamento

Quando uma cobrança falha, o acesso não é cortado de imediato. Aplica-se a seguinte sequência, contada a partir do momento em que tomamos conhecimento da falha:

• 14 dias com acesso completo, para regularizar o pagamento ou atualizar o cartão;
• seguidos de 14 dias em modo de leitura (ponto 10);
• findos os quais a conta é bloqueada.

Nada é apagado em nenhuma destas fases. Regularizado o pagamento, o acesso é reposto.

Se tiver havido um período experimental e este terminar sem pagamento, a conta fica 7 dias em modo de leitura e depois é bloqueada.

Se a cobrança for suspensa (por exemplo, por decisão nossa ou da Stripe), a conta fica em modo de leitura enquanto essa situação durar, com o mesmo prazo de 14 dias antes do bloqueio.

Estes prazos são os que o sistema aplica automaticamente. Podemos alargá-los caso a caso; não os encurtamos sem aviso prévio.

10. O que é o modo de leitura

O modo de leitura não é uma penalização: é uma fase de encerramento. Uma empresa de aluguer com viaturas na estrada tem de poder fechar os contratos que já abriu, e tem sempre de poder levar os seus dados consigo.

Em modo de leitura continua a ser possível:

• entrar na conta e consultar toda a informação;
• registar a entrega de uma viatura e fechar o contrato de aluguer já aberto;
• fotografar e registar danos no momento da devolução, e recolher a assinatura do cliente;
• emitir a fatura, o recibo, a nota de crédito e a cobrança de excessos de um aluguer já realizado;
• enviar ao cliente final o contrato ou o recibo em PDF;
• exportar a totalidade dos dados da conta;
• regularizar pagamentos e gerir a subscrição;
• continuar a receber reservas no portal público e no widget do website, que servem os clientes finais e não a empresa.

Fica bloqueado tudo o que crie negócio novo, designadamente criar contratos de aluguer, entregar uma viatura ao cliente (check-out) e prolongar ou acrescentar dias a um aluguer.

11. Exportação dos dados

O cliente pode exportar a totalidade dos dados da sua conta a qualquer momento, incluindo quando a conta está em modo de leitura. Este é o único ponto em que a expressão «a qualquer momento» é usada sem reservas neste documento.

O pedido é feito pelo proprietário da conta e gera um ficheiro comprimido com as tabelas do cliente em formato aberto, acompanhado de um índice dos ficheiros carregados (fotografias, documentos, PDF) com o respetivo endereço.

O ficheiro exportado contém dados pessoais dos clientes finais do cliente e deve ser tratado como confidencial. Os endereços dos ficheiros aí listados não caducam: quem os tiver consegue abri-los (ver a Política de Privacidade, ponto sobre segurança).

12. Extensões e registos que não se apagam

Algumas funcionalidades são extensões opcionais, com preço próprio, acrescentadas à mesma fatura mensal e sujeitas às mesmas regras de pagamento.

Registos com relevância financeira ou de auditoria — contratos, faturas, recibos e extensões contratadas — não podem ser eliminados pelo utilizador. Um contrato é anulado, não apagado, e continua a constar do histórico e da exportação. Correções a registos deste tipo são feitas por nós, a pedido escrito e fundamentado do cliente.

13. Obrigações do cliente

O cliente obriga-se a usar o Wiziit de forma lícita e de acordo com estes termos, designadamente a:

• fornecer dados verdadeiros na subscrição e mantê-los atualizados, incluindo a morada, que determina a taxa de IVA da fatura;
• garantir que tem fundamento legal para introduzir no sistema os dados pessoais dos seus clientes e colaboradores, e que os informa como a lei exige;
• não tentar aceder a dados de outras empresas, contornar limites de utilização, ou testar a segurança do serviço sem autorização escrita;
• não revender, sublicenciar nem disponibilizar o serviço a terceiros que não sejam os seus próprios utilizadores;
• não descompilar nem tentar extrair o código-fonte da aplicação.

O cumprimento das obrigações regulatórias da atividade do cliente — designadamente comunicações às autoridades, seguros, licenciamento da frota e obrigações fiscais — é da responsabilidade do cliente, ainda que o Wiziit disponibilize ferramentas que ajudem a cumpri-las.

14. Propriedade

O software, a marca e a documentação do Wiziit são nossos e continuam a sê-lo. A subscrição confere ao cliente um direito de utilização, não transmissível, durante a vigência do contrato.

Os dados que o cliente introduz no sistema são do cliente. Não os usamos para outra finalidade que não a prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade e do contrato de subcontratação.

15. Proteção de dados

Em relação aos dados dos seus próprios clientes finais — incluindo cópias de cartas de condução e passaportes — o cliente é o responsável pelo tratamento e o Wiziit é subcontratante, atuando apenas segundo as instruções do cliente.

Esta relação é regulada por um contrato de subcontratação (artigo 28.º do RGPD), celebrado à parte destes termos. Em caso de divergência entre esse contrato e este ponto, prevalece o contrato de subcontratação.

Em relação aos dados da própria conta do cliente — dados de contacto, de faturação e dos utilizadores — o Wiziit é responsável pelo tratamento. Ver a Política de Privacidade.

16. Disponibilidade e suporte

Fazemos o que é razoavelmente exigível para manter o serviço disponível, mas não é assumido, neste documento, qualquer compromisso quantificado de disponibilidade. Um nível de serviço garantido, se for acordado, consta de contrato próprio.

Pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por causa dos fornecedores de infraestrutura. Sempre que a interrupção seja programada e previsivelmente sensível, avisamos com antecedência.

O suporte é prestado por correio eletrónico, através de info@wiziit-crm.com.

17. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento culposo destes termos, nos limites permitidos por lei.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por danos resultantes de: utilização do serviço em violação destes termos; dados incorretos introduzidos pelo cliente ou pelos seus utilizadores; falhas nos serviços de terceiros de que dependemos; ou perda de credenciais imputável ao cliente.

Salvo dolo ou culpa grave, a nossa responsabilidade total perante o cliente está limitada ao valor por este pago nos doze meses anteriores ao facto que a originou.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

18. Suspensão e cessação por nossa iniciativa

Podemos suspender ou fazer cessar o serviço em caso de falta de pagamento (nos termos do ponto 9), de utilização ilícita, de risco sério para a segurança do serviço ou dos restantes clientes, ou de violação grave destes termos.

Salvo quando houver risco imediato, avisamos previamente e damos prazo para corrigir a situação. Mesmo em caso de cessação por nossa iniciativa, é assegurado ao cliente um período em modo de leitura para fechar os alugueres em curso e exportar os dados.

19. Alterações a estes termos e aos preços

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por correio eletrónico com pelo menos 30 dias de antecedência.

Os preços podem ser alterados com o mesmo pré-aviso mínimo de 30 dias. Um aumento de preço NÃO se aplica ao período contratual já em curso: só produz efeito no período seguinte, e é comunicado com a antecedência necessária para que o cliente possa exercer o seu direito de não renovar.

Se o cliente não aceitar uma alteração de preço, pode comunicar a não renovação nos termos do ponto 8, com efeito no termo do período em curso. Se o pré-aviso de 30 dias já não for possível por causa da data em que a alteração foi comunicada, aceitamos a comunicação dentro dos 30 dias seguintes ao nosso aviso.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa.

Para a resolução de litígios emergentes deste contrato é competente o foro da comarca do Funchal, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa em contrário.

21. Contactos

ETM - Express Tours & Management Services, Unip Lda

Vivenda Freitas, Sítio da Quinta — Estrada Cristo Rei — Garajau, Funchal, Madeira, Portugal

info@wiziit-crm.com